AREsp 1883564 - DECISAO

AREsp 1883564 - DECISAO

Mantida a aplicação da majorante do art. 40, III por ser aceita sua natureza objetiva, mas reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa; por consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: VITOR ARIEL FERREIRA CAETANO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VITOR ARIEL FERREIRA CAETANO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do agravo/habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da majorante do art. 40, III por ser aceita sua natureza objetiva, mas reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa; por consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena do agravante em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.