HC 674771 - DECISAO

HC 674771 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o decreto prisional encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas, apetrechos, quantia em dinheiro e indícios de tráfico no local, o que demonstra necessidade da medida para garantia da ordem pública, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: ANTHONY GABRIEL BURIN BRIDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTHONY GABRIEL BURIN BRIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o decreto prisional encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de drogas, apetrechos, quantia em dinheiro e indícios de tráfico no local, o que demonstra necessidade da medida para garantia da ordem pública, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.