HC 685692 - DECISAO

HC 685692 - DECISAO

A aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada pela instância ordinária pela conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, circunstância que exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; contudo, diante da pena final de 5 anos e da ausência de antecedentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art.33, §2º, b, CP); a substituição da pena por restritiva de direitos foi indeferida por ausência do requisito objetivo (pena definitiva superior a 4 anos).

Parties
Paciente: Alan Renato dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500764-34.2019.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Alan Renato dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500764-34.2019.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, b, do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada pela instância ordinária pela conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, circunstância que exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; contudo, diante da pena final de 5 anos e da ausência de antecedentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art.33, §2º, b, CP); a substituição da pena por restritiva de direitos foi indeferida por ausência do requisito objetivo (pena definitiva superior a 4 anos).

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Alan Renato dos Santos
  • Comunique-se com urgência