RvCr 5661 - DECISAO

RvCr 5661 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque se dirige contra decisão monocrática (proferida no recurso especial) que não foi submetida ao órgão colegiado, sendo o cabimento da revisão restrito às decisões proferidas pela Corte Especial, pela Seção e pelas Turmas, nos termos do art. 239 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: ROBSON LIPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Nulidades Processuais, Cabimento Da Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Nulidades Processuais Cabimento Da Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ROBSON LIPES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal contra decisão monocrática
  2. 2 Alegadas nulidades: interrogatório como primeiro ato, utilização de prova ilegítima, não comparecimento do réu em audiências por carta precatória, ausência de correlação entre denúncia e sentença, ausência de fundamentação sobre causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Questão de prova do tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque se dirige contra decisão monocrática (proferida no recurso especial) que não foi submetida ao órgão colegiado, sendo o cabimento da revisão restrito às decisões proferidas pela Corte Especial, pela Seção e pelas Turmas, nos termos do art. 239 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.