HC 686153 - DECISAO

HC 686153 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso sem mandado na residência do paciente, e que tampouco foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento da mãe; assim, a busca domiciliar e a apreensão realizadas nesse contexto foram ilícitas e as provas decorrentes desse ingresso são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para anular tais provas, sem prejuízo de eventual persecução fundada em elementos probatórios independentes obtidos de forma válida.

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito (crime Permanente), Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Delito (crime Permanente) Invasão De Domicílio Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

DANIEL CRISTIANO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente (tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito)
  2. 2 Prova de voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Nulidade de prova derivada de ingresso domiciliar sem fundadas razões (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso sem mandado na residência do paciente, e que tampouco foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento da mãe; assim, a busca domiciliar e a apreensão realizadas nesse contexto foram ilícitas e as provas decorrentes desse ingresso são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para anular tais provas, sem prejuízo de eventual persecução fundada em elementos probatórios independentes obtidos de forma válida.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Possibilidade de instauração de persecução penal fundada em elementos probatórios independentes e obtidos de forma válida