HC 680199 - DECISAO

HC 680199 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não produziram prova concreta e suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas, sendo a quantidade apreendida não exorbitante e havendo confissão de início recente na conduta por necessidade; assim, aplicou-se, de ofício, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL MARINHO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO GABRIEL MARINHO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não produziram prova concreta e suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas, sendo a quantidade apreendida não exorbitante e havendo confissão de início recente na conduta por necessidade; assim, aplicou-se, de ofício, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Ordem concedida para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão