HC 696853 - DECISAO

HC 696853 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há ilegalidade manifesta que permita ultrapassar a Súmula 691 do STF; a matéria exige apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte se absteve de analisar o alegado constrangimento ilegal e negou a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAYNARA CRISTINA DA SILVA CAMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2205823-05.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente a medida pleiteada no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAYNARA CRISTINA DA SILVA CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2205823-05.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há ilegalidade manifesta que permita ultrapassar a Súmula 691 do STF; a matéria exige apreciação mais profunda pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte se absteve de analisar o alegado constrangimento ilegal e negou a medida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida pleiteada no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ e Súmula 691/STF)
  • Publique-se.