HC 681873 - DECISAO

HC 681873 - DECISAO

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Douglas Francisco dos Santos Generoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga

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Parties

Douglas Francisco dos Santos Generoso

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (proximidade de escola)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade do paciente a 1 ano, 11 meses e 10 dias, mais 194 dias-multa.
  • Determinar o regime inicial aberto.