HC 693794 - ACORDAO

HC 693794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu que a sentença e o acórdão não demonstraram de forma inconteste a finalidade de mercancia, tratando-se de quantidade ínfima (3,01 g de cocaína) e havendo ausência de prova robusta da traficância, o que autoriza, excepcionalmente, a desclassificação sem revolvimento probatório, conforme precedentes da Sexta Turma.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Uso Próprio, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Uso Próprio Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIEGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revaloração de provas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu que a sentença e o acórdão não demonstraram de forma inconteste a finalidade de mercancia, tratando-se de quantidade ínfima (3,01 g de cocaína) e havendo ausência de prova robusta da traficância, o que autoriza, excepcionalmente, a desclassificação sem revolvimento probatório, conforme precedentes da Sexta Turma.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental