HC 631924 - DECISAO

HC 631924 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado da Segunda Turma do STF, e jurisprudência desta Corte alinhada, o registro de atos infracionais e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, a decisão foi reconsiderada para conceder o habeas corpus e aplicar a redução máxima de 2/3, fixando a pena e determinando substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Davi Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
habeas corpus concedido por reconsideração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Medida Socioeducativa
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Davi Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais praticados na infância/adolescência podem afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em curso são fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado da Segunda Turma do STF, e jurisprudência desta Corte alinhada, o registro de atos infracionais e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo, a decisão foi reconsiderada para conceder o habeas corpus e aplicar a redução máxima de 2/3, fixando a pena e determinando substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido por reconsideração

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão