HC 684793 - ACORDAO

HC 684793 - ACORDAO

Apesar de o juízo de origem ter fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública e em registros anteriores do paciente, a quantidade apreendida (18,4 g de cocaína) não demonstra ser elevada a ponto de justificar a custódia cautelar, sendo a prisão medida extrema conforme art. 282, §6º e art. 319 do CPP e Lei n.12.403/2011; diante disso, é suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Juan Carlos Baldessin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Juan Carlos Baldessin

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de origem ter fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública e em registros anteriores do paciente, a quantidade apreendida (18,4 g de cocaína) não demonstra ser elevada a ponto de justificar a custódia cautelar, sendo a prisão medida extrema conforme art. 282, §6º e art. 319 do CPP e Lei n.12.403/2011; diante disso, é suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar concedida pelo Tribunal para que a prisão preventiva do paciente seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Manutenção da possibilidade de nova decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos