AREsp 1942081 - DECISAO

AREsp 1942081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fático-processuais do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou prova robusta da apreensão de grande quantidade de entorpecente e indicativos de vinculação à criminalidade organizada, justificando a dosimetria e o regime fixado.

Parties
Agravante: EDIVAM DUARTE DE AGUILARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Regime Prisional +3 more

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Parties

EDIVAM DUARTE DE AGUILARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 2º, al. b, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fático-processuais do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou prova robusta da apreensão de grande quantidade de entorpecente e indicativos de vinculação à criminalidade organizada, justificando a dosimetria e o regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.