REsp 1912773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental sustentando que a Corte de origem corretamente afastou a redução de pena derivada da delação premiada por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (arts. 13 e 14 da Lei 9.807/99; art. 41 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Redução De Pena
Penal Tráfico De Drogas Delação Premiada Redução De Pena

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Parties

CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da delação premiada e requisitos legais (cumulatividade versus alternatividade)
  2. 2 Aplicação dos arts. 41 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 9.807/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental sustentando que a Corte de origem corretamente afastou a redução de pena derivada da delação premiada por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, em conformidade com a jurisprudência do STJ (arts. 13 e 14 da Lei 9.807/99; art. 41 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.