RHC 142755 - ACORDAO

RHC 142755 - ACORDAO

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio com base em denúncia anônima e na tentativa de fuga do réu; por isso o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e todas as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Ingresso Sem Mandado, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Ingresso Sem Mandado +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado no domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e tentativa de fuga do réu
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio com base em denúncia anônima e na tentativa de fuga do réu; por isso o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas e todas as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio