RHC 150379 - ACORDAO

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Inexistindo constrangimento ilegal, manteve-se a discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria; diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da fundamentação idônea do Tribunal de origem, adequou-se a minorante ao patamar de 1/6, resultando em pena final de 4 anos e 2 meses e regime semiaberto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Diego Oliveira Borges; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Diego Oliveira Borges

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza das drogas para modular a fração da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Inexistindo constrangimento ilegal, manteve-se a discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria; diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e da fundamentação idônea do Tribunal de origem, adequou-se a minorante ao patamar de 1/6, resultando em pena final de 4 anos e 2 meses e regime semiaberto, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental