AREsp 1651413 - DECISAO

AREsp 1651413 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e deu‑se provimento ao recurso especial, porque não restaram demonstradas fundadas razões que legitimassem o ingresso sem mandado na residência nem comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar são nulas e devem ser anuladas, sem prejuízo de eventual persecução baseada em provas independentes e válidas.

Parties
Agravante/denunciado: ANDRE LUIS NARCISO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial provido para anular provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante E Crime Permanente Provas Ilícitas

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Parties

ANDRE LUIS NARCISO BARBOSA

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de tráfico na modalidade "guardar/ter em depósito" é crime permanente que autoriza ingresso sem mandado
  2. 2 Se havia "fundadas razões" (justa causa) que legitimassem ingresso forçado sem mandado e se o suposto consentimento do morador foi comprovado
  3. 3 Se as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, sem fundadas razões ou consentimento comprovado, são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e deu‑se provimento ao recurso especial, porque não restaram demonstradas fundadas razões que legitimassem o ingresso sem mandado na residência nem comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar são nulas e devem ser anuladas, sem prejuízo de eventual persecução baseada em provas independentes e válidas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial provido para anular provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 723/724 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar por ausência de fundadas razões/consentimento comprovado