HC 690755 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade não foi objeto do recurso defensivo e não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem causar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal substancial.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO BARROSO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BARROSO JÚNIOR
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a nulidade não foi objeto de recurso na instância originária
- 2 validade da condenação fundada em interceptações telefônicas e depoimento policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade não foi objeto do recurso defensivo e não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem causar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal substancial.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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