HC 686397 - DECISAO

HC 686397 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o rol de locais elencados no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não prevê praças públicas; assim, a majorante não pode ser aplicada por analogia in malam partem, devendo ser afastada a causa de aumento e recalculada a pena do paciente.

Parties
Paciente: LAERCIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Analogia in Malam Partem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Analogia in Malam Partem Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorreu nas imediações de praça pública
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia in malam partem para ampliar rol taxativo de locais protegidos pela majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o rol de locais elencados no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não prevê praças públicas; assim, a majorante não pode ser aplicada por analogia in malam partem, devendo ser afastada a causa de aumento e recalculada a pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena do réu em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mais 583 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.