HC 681402 - DECISAO

HC 681402 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em desobediência ao art. 240, § 2º do CPP, tornando ilícitas as provas decorrentes; aplicou-se a regra de exclusão do art. 157 do CPP, reconhecendo-se a nulidade do flagrante e, de ofício, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: Breno Marcos Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Adolescente: Thiago Batista dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Exclusão De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Exclusão De Provas

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Parties

Breno Marcos Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Thiago Batista dos Santos

Adolescente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em desobediência ao art. 240, § 2º do CPP, tornando ilícitas as provas decorrentes; aplicou-se a regra de exclusão do art. 157 do CPP, reconhecendo-se a nulidade do flagrante e, de ofício, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  • Determinar a exclusão das provas obtidas em decorrência da busca pessoal (prova ilícita)