RHC 131077 - DECISAO

RHC 131077 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo sido proferida sentença absolutória em 26/11/2020, que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse recursal.

Parties
Recorrente: DEYVISON JOEL RODRIGUES TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Absolvição

Case Brief

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Parties

DEYVISON JOEL RODRIGUES TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ilegalidade da custódia preventiva por ausência de indícios de autoria
  3. 3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo sido proferida sentença absolutória em 26/11/2020, que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste interesse recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.