HC 685272 - DECISAO

HC 685272 - DECISAO

Embora existam indícios que poderiam justificar a prisão preventiva, ao aplicar o princípio da proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, a quantidade apreendida, e o contexto da pandemia com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a medida cautelar mais gravosa revelou-se desnecessária; cabe substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP suficientes à proteção dos fins do processo.

Parties
Paciente: RAFAELA DA CUNHA LOPES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA DA CUNHA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora existam indícios que poderiam justificar a prisão preventiva, ao aplicar o princípio da proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, a quantidade apreendida, e o contexto da pandemia com a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a medida cautelar mais gravosa revelou-se desnecessária; cabe substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP suficientes à proteção dos fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituída a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).