REsp 1950996 - DECISAO

REsp 1950996 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações pelos crimes de associação para o tráfico (art.35) e tráfico de drogas (art.33) em virtude do conjunto probatório que demonstrou vínculo associativo estável e modus operandi, sendo vedado o revolvimento dos fatos pela Súmula 7/STJ; contudo, reduziu-se a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) por entender-se que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base, sendo as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Parties
Recorrente: CHILSON PROVAZIO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CHILSON PROVAZIO ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para o art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base do crime de tráfico no mínimo legal

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações pelos crimes de associação para o tráfico (art.35) e tráfico de drogas (art.33) em virtude do conjunto probatório que demonstrou vínculo associativo estável e modus operandi, sendo vedado o revolvimento dos fatos pela Súmula 7/STJ; contudo, reduziu-se a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) por entender-se que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base, sendo as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Quanto ao crime de tráfico de drogas, estabelece-se a pena-base do acusado no mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico e pelo crime de tráfico de drogas.