HC 631608 - DECISAO

HC 631608 - DECISAO

A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (conduta social, local/horário do crime e quantidade/natureza da droga) mostrou-se inidônea à luz da jurisprudência do STJ; a massa de droga apreendida (5,949g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicando-se a redução de 2/3 do §4º, resulta pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Conduta Social, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Conduta Social +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para elevação da pena-base por conduta social
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como agravantes

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (conduta social, local/horário do crime e quantidade/natureza da droga) mostrou-se inidônea à luz da jurisprudência do STJ; a massa de droga apreendida (5,949g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicando-se a redução de 2/3 do §4º, resulta pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se.