HC 599504 - DECISAO

HC 599504 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem em 9/7/2020, de modo que o STJ não é competente para processar writs dessa natureza quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: FILIPE GONÇALVES FURTADO; Paciente: LUCAS FIRMINO PEDROSO; Paciente: WELLINGTON LUAN RIBEIRO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000474-14.2018.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FILIPE GONÇALVES FURTADO

Paciente

LUCAS FIRMINO PEDROSO

Paciente

WELLINGTON LUAN RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000474-14.2018.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem ex officio
  3. 3 Pedido de liminar para soltura provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem em 9/7/2020, de modo que o STJ não é competente para processar writs dessa natureza quando não se trata de revisão criminal de seus próprios julgados, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.