HC 696910 - DECISAO

HC 696910 - DECISAO

Entendeu-se configurado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade/diversidade de drogas apreendidas para concluir pela dedicação do réu às atividades delituosas, o que configura vedada dupla valoração (bis in idem); assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias do caso e manteve-se a vedação à substituição por restritivas de direitos por a pena ser superior a 4 anos.

Parties
Paciente: ALISON ARAUJO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena e determinando nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALISON ARAUJO DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Entendeu-se configurado constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade/diversidade de drogas apreendidas para concluir pela dedicação do réu às atividades delituosas, o que configura vedada dupla valoração (bis in idem); assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias do caso e manteve-se a vedação à substituição por restritivas de direitos por a pena ser superior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena e determinando nova dosimetria.

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor do paciente.
  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa.