AREsp 1874860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva, uma vez que o juiz apreciou a pertinência da prova e agiu dentro de sua discricionariedade; igualmente, não houve ilegalidade na dosimetria, pois a expressiva quantidade de droga apreendida (aprox. 21,650 kg de maconha) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a pretensão de reversão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): JOSE ELIVAL DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Art. 402 CPP, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Art. 402 CPP Art. 59 CP Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSE ELIVAL DOS SANTOS

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha (art. 402 CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e utilização de fração em face da quantidade de droga (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva, uma vez que o juiz apreciou a pertinência da prova e agiu dentro de sua discricionariedade; igualmente, não houve ilegalidade na dosimetria, pois a expressiva quantidade de droga apreendida (aprox. 21,650 kg de maconha) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a pretensão de reversão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.