HC 606072 - DECISAO

HC 606072 - DECISAO

Não se reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque os autos demonstram registros de atos infracionais graves na adolescência, inclusive por tráfico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas; porém, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da pena-base no mínimo legal e da pena imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos), devendo ser fixado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL OBRAIAN MARCELINO CONCEIÇÃO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais De Adolescente

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Parties

GABRIEL OBRAIAN MARCELINO CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais praticados na adolescência para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque os autos demonstram registros de atos infracionais graves na adolescência, inclusive por tráfico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas; porém, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da pena-base no mínimo legal e da pena imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos), devendo ser fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis