HC 679031 - DECISAO

HC 679031 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas em ações penais em curso, fundamento que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é idôneo quando ausentes outras hipóteses impeditivas; considerando a quantidade não expressiva de droga, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, aplicou-se o redutor no seu máximo, reduzindo a pena relativa ao tráfico e determinando regime inicial aberto e substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEX DE ARAUJO SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e substituir as penas privativas por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Hediondez, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Hediondez Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX DE ARAUJO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas em ações penais em curso, fundamento que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é idôneo quando ausentes outras hipóteses impeditivas; considerando a quantidade não expressiva de droga, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, aplicou-se o redutor no seu máximo, reduzindo a pena relativa ao tráfico e determinando regime inicial aberto e substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e substituir as penas privativas por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.