AREsp 1843704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à Súmula 518/STJ
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de confrontação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.