HC 678996 - DECISAO

HC 678996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente é definitiva (transitado em julgado em 30/9/2019) e o STJ não possui competência para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelas instâncias de origem, restrição que decorre do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JANAINA CRISTINA OLIVEIRA VIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500119-53.2018.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reincidência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

JANAINA CRISTINA OLIVEIRA VIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500119-53.2018.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aumento da pena-base em razão da natureza das drogas apreendidas
  3. 3 uso da reincidência para aumentar a pena e afastar aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente é definitiva (transitado em julgado em 30/9/2019) e o STJ não possui competência para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelas instâncias de origem, restrição que decorre do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.