REsp 1942754 - DECISAO

REsp 1942754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fixação da fração do redutor do tráfico privilegiado e a dosimetria envolvem valoração de circunstâncias fático-probatórias realizada pelas instâncias ordinárias; rever tal valoração demandaria o reexame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se o entendimento de que natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes na primeira fase e, no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado em fração de 2/3, com pena-base no mínimo legal, sem demonstração de descumprimento dos requisitos para afastamento do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Vilma; Recorrido: Isaías
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Vilma

Recorrido

Isaías

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modular a fração de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fixação da fração do redutor do tráfico privilegiado e a dosimetria envolvem valoração de circunstâncias fático-probatórias realizada pelas instâncias ordinárias; rever tal valoração demandaria o reexame de matéria de fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se o entendimento de que natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes na primeira fase e, no caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado em fração de 2/3, com pena-base no mínimo legal, sem demonstração de descumprimento dos requisitos para afastamento do benefício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se