REsp 1931645 - DECISAO

REsp 1931645 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada do juiz e seu reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos da orientação consolidada, natureza e quantidade da droga devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizadas isoladamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem efetiva dedicação à atividade criminosa; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente reconheceu o tráfico privilegiado e modulou a fração, de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Carlos Marcelo Pereira Stefanes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Carlos Marcelo Pereira Stefanes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada do juiz e seu reexame demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos da orientação consolidada, natureza e quantidade da droga devem ser apreciadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizadas isoladamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem efetiva dedicação à atividade criminosa; no caso concreto o Tribunal de origem corretamente reconheceu o tráfico privilegiado e modulou a fração, de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.