AREsp 1867011 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o relator corretamente concluiu ser manifestamente desproporcional, no caso (80 g de cocaína), agravar a pena-base apenas pela natureza e quantidade da droga, e porque, em respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão de dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Recorrido: réu (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

réu (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar redutor legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o relator corretamente concluiu ser manifestamente desproporcional, no caso (80 g de cocaína), agravar a pena-base apenas pela natureza e quantidade da droga, e porque, em respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, inquéritos e ações penais em curso sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, mantém-se a decisão de dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que deu provimento ao recurso especial e reduziu a pena-base ao mínimo legal.