AREsp 1873243 - DECISAO

AREsp 1873243 - DECISAO

Parties
Agravante: DEULE SOUZA CAVALCANTE; Impugnado/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)

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Parties

DEULE SOUZA CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impugnado/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastar causa de aumento por reexame factual
  3. 3 aplicação da causa minorante do tráfico privilegiado e necessidade de prequestionamento