HC 696339 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ que vedam o manejo de writ contra decisões que indeferem liminares ou decisões monocráticas do relator quando não exaurida a instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: LUCIMAR SOUZA ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Materialidade Da Infração, Prova Testemunhal, Prova Pericial Toxicológica, Conversas Por Whats App
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIMAR SOUZA ROMERO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 condenação sem apreensão da droga e sem laudo toxicológico
- 3 atribuição da materialidade a corréu distinto do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ que vedam o manejo de writ contra decisões que indeferem liminares ou decisões monocráticas do relator quando não exaurida a instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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