HC 616995 - DECISAO

HC 616995 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelo modus operandi (transporte e tentativa de inserção de drogas e aparelhos no presídio, uso de adolescentes e dano ao alambrado), circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não há prova de situação de risco que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVAIR CASSIMIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Favorecimento Real Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Favorecimento Real Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EVAIR CASSIMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pelo modus operandi (transporte e tentativa de inserção de drogas e aparelhos no presídio, uso de adolescentes e dano ao alambrado), circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática e não há prova de situação de risco que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.