AREsp 1258951 - DECISAO

AREsp 1258951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa, ao reavaliar autoria, materialidade e demais circunstâncias fático-probatórias, configurou pedido de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes do acórdão (aplicação do art. 40, IV, apreensão de armas e condição de líder, e dosimetria baseada em natureza e quantidade da droga) não foram impugnados de forma específica, autorizando a não admissão do recurso conforme súmulas pertinentes e competência constitucional para matéria constitucional.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ FURTADO; Recorrido: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Inadmissibilidade Por Reexame De Prova Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

MARCELO JOSÉ FURTADO

Agravante

Acusação

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pretende o reexame de provas, incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 diante da apreensão de armas com corréus
  3. 3 Fixação da pena-base considerando natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa, ao reavaliar autoria, materialidade e demais circunstâncias fático-probatórias, configurou pedido de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos suficientes do acórdão (aplicação do art. 40, IV, apreensão de armas e condição de líder, e dosimetria baseada em natureza e quantidade da droga) não foram impugnados de forma específica, autorizando a não admissão do recurso conforme súmulas pertinentes e competência constitucional para matéria constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial