HC 688234 - DECISAO

HC 688234 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir o regime inicial fechado por semiaberto porque o acórdão de origem impôs regime mais gravoso sem fundamentação concreta idônea, apoiando-se em elementos abstratos (hediondez, periculosidade em abstrato, prejuízo à comunidade) que coincidem com a elementaridade do tipo penal; considerando que a pena final está entre 4 e 8 anos, impõe-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP, mantendo-se, porém, os demais termos do acórdão impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado à luz das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e indícios de organização/criminalidade para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir o regime inicial fechado por semiaberto porque o acórdão de origem impôs regime mais gravoso sem fundamentação concreta idônea, apoiando-se em elementos abstratos (hediondez, periculosidade em abstrato, prejuízo à comunidade) que coincidem com a elementaridade do tipo penal; considerando que a pena final está entre 4 e 8 anos, impõe-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, b, do CP, mantendo-se, porém, os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.