AREsp 1935859 - DECISAO

AREsp 1935859 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (inclusive apontando fundamento não utilizado pelo acórdão), incide o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com base no art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alex Carlos Costa Fonseca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

Alex Carlos Costa Fonseca dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (inclusive apontando fundamento não utilizado pelo acórdão), incide o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com base no art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.