HC 625717 - DECISAO

HC 625717 - DECISAO

Apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva (local conhecido como ponto de venda, venda a menor, apreensão de drogas e quantia em dinheiro), a quantidade de entorpecente apreendida (19 g de cocaína) não é expressiva e não houve crime com violência ou grave ameaça; diante dos princípios da necessidade e adequação, e considerando a excepcionalidade da segregação em contexto pandêmico e a primariedade da paciente, a medida cautelar extrema revelou-se desproporcional, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KETTELIN CRISTINA DOS SANTOS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KETTELIN CRISTINA DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva (local conhecido como ponto de venda, venda a menor, apreensão de drogas e quantia em dinheiro), a quantidade de entorpecente apreendida (19 g de cocaína) não é expressiva e não houve crime com violência ou grave ameaça; diante dos princípios da necessidade e adequação, e considerando a excepcionalidade da segregação em contexto pandêmico e a primariedade da paciente, a medida cautelar extrema revelou-se desproporcional, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas