HC 678240 - DECISAO

HC 678240 - DECISAO

O pedido não foi acolhido porque a matéria central (suposta invasão de domicílio e consequente nulidade das provas) não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus quando sua apreciação equivaleria a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO OTHERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Patrocinadora/impetrante Subsidiária: Defensoria Pública da União; Manifestante/amicus/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configuração de supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Competência

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Parties

TIAGO OTHERO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Patrocinadora/impetrante Subsidiária

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  3. 3 Supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não examinada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi acolhido porque a matéria central (suposta invasão de domicílio e consequente nulidade das provas) não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus quando sua apreciação equivaleria a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configuração de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.