RHC 154729 - DECISAO

RHC 154729 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida, o tribunal verificou que a quantidade de entorpecente (0,03 kg) não se revela expressiva a ponto de exigir a cautelar tão gravosa para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para a soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: TAILAN BRENO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAILAN BRENO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a quantidade de entorpecente apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida, o tribunal verificou que a quantidade de entorpecente (0,03 kg) não se revela expressiva a ponto de exigir a cautelar tão gravosa para resguardar a ordem pública, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para a soltura do recorrente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para soltura do recorrente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para a soltura do recorrente TAILAN BRENO DOS SANTOS SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se