HC 694105 - DECISAO

HC 694105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade que justifique sua admissão, e porque a matéria alegada (incidência do redutor do art.33, §4º) exige reexame profundo de fatos e provas já apreciados pela instância ordinária; além disso, a quantidade e natureza da droga demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam tanto a exasperação da pena-base quanto o afastamento do redutor, bem como a fixação do regime fechado em razão da pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000596-59.2016.8.26.0604); Corréu: Joeber Márcio Gonçalves Batista; Corréu: Lindimarque Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JORGE RIBEIRO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000596-59.2016.8.26.0604)

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Joeber Márcio Gonçalves Batista

Corréu

Lindimarque Martins da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e no afastamento do redutor
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não evidenciando flagrante ilegalidade que justifique sua admissão, e porque a matéria alegada (incidência do redutor do art.33, §4º) exige reexame profundo de fatos e provas já apreciados pela instância ordinária; além disso, a quantidade e natureza da droga demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam tanto a exasperação da pena-base quanto o afastamento do redutor, bem como a fixação do regime fechado em razão da pena superior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se