HC 692237 - DECISAO

HC 692237 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão fundamentou, com base no conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, antecedentes/apontamentos e notícia prévia), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita; além disso, a pena aplicada impede substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL SIMÕES LOSSANO DEPIERI; Paciente: MATHEUS LOSSANO PEDIERI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL SIMÕES LOSSANO DEPIERI

Paciente

MATHEUS LOSSANO PEDIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão fundamentou, com base no conjunto probatório (quantidade de droga apreendida, antecedentes/apontamentos e notícia prévia), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via eleita; além disso, a pena aplicada impede substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • medida liminar indeferida (fls.129/130)
  • não conheço do presente habeas corpus