AREsp 1258951 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o recurso especial seria inadmissível por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, pelo caráter impróprio de paradigma oriundo de habeas corpus e pela vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, além da incompatibilidade do tráfico privilegiado com condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: Alex Santos da Silva; Agravado: Acusação; Fiscal Da Lei: Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Alex Santos da Silva

Agravante

Acusação

Agravado

Subprocuradora-Geral da República

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o recurso especial seria inadmissível por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, pelo caráter impróprio de paradigma oriundo de habeas corpus e pela vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, além da incompatibilidade do tráfico privilegiado com condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, p.u., I, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.