HC 697922 - DECISAO

HC 697922 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se que a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente para afastar o tráfico privilegiado e que o fundamento de ter sido flagrado em 'local conhecido como ponto de tráfico' era genérico e inidôneo. Verificou-se também desproporcionalidade no aumento da pena-base (exasperação de 1 ano e 3 meses), razão pela qual a pena-base foi ajustada com aumento de 1/6, aplicado o reconhecimento da atenuante da confissão, e, por fim, concedida a redução do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE JESUS PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501836-94.2021.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para ajustar a dosimetria, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO HENRIQUE JESUS PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501836-94.2021.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se que a instância ordinária utilizou indevidamente a quantidade de entorpecente para afastar o tráfico privilegiado e que o fundamento de ter sido flagrado em 'local conhecido como ponto de tráfico' era genérico e inidôneo. Verificou-se também desproporcionalidade no aumento da pena-base (exasperação de 1 ano e 3 meses), razão pela qual a pena-base foi ajustada com aumento de 1/6, aplicado o reconhecimento da atenuante da confissão, e, por fim, concedida a redução do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 na sua fração máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de...

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para ajustar a dosimetria, aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a utilização da quantidade de entorpecente como fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado na espécie
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima