HC 670697 - DECISAO

HC 670697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame probatório, vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem motivou a condenação e a dosimetria com base em provas (depoimentos policiais e apreensão de 787,92 g de crack) e na prevalência do art. 42 da Lei de Drogas, fundamentou o afastamento do privilégio do art. 33, §4º por quantidade e reincidência, e fundamentou a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAYCON DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência

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Parties

MAYCON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigiriam reexame probatório, vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem motivou a condenação e a dosimetria com base em provas (depoimentos policiais e apreensão de 787,92 g de crack) e na prevalência do art. 42 da Lei de Drogas, fundamentou o afastamento do privilégio do art. 33, §4º por quantidade e reincidência, e fundamentou a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus