RHC 154951 - DECISAO

RHC 154951 - DECISAO

Verificou-se que, apesar do entendimento inicial do Tribunal de origem com base na Súmula 52 (instrução encerrada), as circunstâncias concretas (prisão desde 28/03/2020, mais de 1 ano e 5 meses de custódia, demora de um ano para realização da audiência e paralisação do processo desde abril de 2021 sem impulso atribuível à defesa) configuraram excesso de prazo e constrangimento ilegal; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, observando-se recomendações relativas à pandemia.

Parties
Paciente: MAICON WILLIAN LIZ DE OLIVEIRA; Corré: ELISIANE SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MAICON WILLIAN LIZ DE OLIVEIRA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia E Sistema Prisional

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Parties

MAICON WILLIAN LIZ DE OLIVEIRA

Paciente

ELISIANE SILVA VIEIRA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar do entendimento inicial do Tribunal de origem com base na Súmula 52 (instrução encerrada), as circunstâncias concretas (prisão desde 28/03/2020, mais de 1 ano e 5 meses de custódia, demora de um ano para realização da audiência e paralisação do processo desde abril de 2021 sem impulso atribuível à defesa) configuraram excesso de prazo e constrangimento ilegal; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, observando-se recomendações relativas à pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MAICON WILLIAN LIZ DE OLIVEIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAICON WILLIAN LIZ DE OLIVEIRA
  • Impor medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de Primeiro Grau