AREsp 1955869 - DECISAO

AREsp 1955869 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apontada pelo recorrente carecia de comando normativo específico, atraindo a Súmula 284/STF, e a tese objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo inciso III, alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para afastar a redução do tráfico privilegiado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a alegação
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal e impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apontada pelo recorrente carecia de comando normativo específico, atraindo a Súmula 284/STF, e a tese objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo inciso III, alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.