HC 698266 - DECISAO

HC 698266 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar reincidência que obste a aplicação da minorante do art.33, §4º; assim, afastada a agravante da reincidência, aplicou-se a redução máxima prevista no §4º (2/3), restabelecendo-se a dosimetria da sentença de origem e convertendo-se a pena em restritiva de direitos em regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Reconhecimento de reincidência com base em condenação pelo art.28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação da pena-base e agravamento por reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar reincidência que obste a aplicação da minorante do art.33, §4º; assim, afastada a agravante da reincidência, aplicou-se a redução máxima prevista no §4º (2/3), restabelecendo-se a dosimetria da sentença de origem e convertendo-se a pena em restritiva de direitos em regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus.
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.